AREsp 3006865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional reconheceu esbulho com base em valoração probatória, o que demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as normas federais alegadamente violadas não foram enfrentadas na instância originária nem houve indicação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto; e normas infralegais (resolução) não são objeto do recurso especial.

Parties
Recorrente: Valdecir Ribeiro dos Santos; Recorrida: ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Natureza Precária De Permissão De Uso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Esbulho Possessório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Natureza Precária De Permissão De Uso

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Parties

Valdecir Ribeiro dos Santos

Recorrente

ITAIPU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de esbulho possessório após notificação não atendida
  2. 2 Natureza precária da permissão de uso de bem público
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional reconheceu esbulho com base em valoração probatória, o que demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as normas federais alegadamente violadas não foram enfrentadas na instância originária nem houve indicação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento ficto; e normas infralegais (resolução) não são objeto do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido