AREsp 2406459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de posse indireta e esbulho com prova suficiente, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente mantida a reforma que reconheceu a reintegração de posse e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALBER LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALBER LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho, data do esbulho)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de posse indireta e esbulho com prova suficiente, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente mantida a reforma que reconheceu a reintegração de posse e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.