AREsp 2365092 - ACORDAO

AREsp 2365092 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a acolhida da alegação de ausência de notificação pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LANDAULDO CLEBER DE BRITO; Agravante: MARIA ANA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Notificação Pessoal, Hasta Pública (leilão Extrajudicial), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Notificação Pessoal Hasta Pública (leilão Extrajudicial) Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LANDAULDO CLEBER DE BRITO

Agravante

MARIA ANA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve notificação pessoal do mutuário sobre dia/hora/local do leilão (art. 31 da Lei nº 70/1966)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e a acolhida da alegação de ausência de notificação pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.