AREsp 3071798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação alegada aos arts. 561 e 562 do CPC quanto à concessão de liminar de reintegração de posse
2. 2 Alegada afronta ao princípio da efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) pela negativa da tutela de urgência
3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial contra decisão que indefere ou defere tutela provisória

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque, em regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a análise demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional relativa à efetividade do processo é matéria de competência do STF, e o tribunal de origem constatou insuficiência documental e necessidade de dilação probatória, além da existência de defesa e reconvenção por usucapião.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.