REsp 2222799 - DECISAO

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Havendo divergência quanto à preclusão da matéria de ordem pública (legitimidade passiva ad causam), o STJ entendeu que tal questão não pode ser objeto de preclusão temporal enquanto não decidida; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade...

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Parties
Apelante/recorrente: Maria Stella Britto Eloy; Representante Da Autora (testemunha/representante): Aparecido Gama Araújo; Requerido/réu: Almir de Souza Eloy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a questão relativa à legitimidade passiva ad causam.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Legitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão Temporal, Reconvenção, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Maria Stella Britto Eloy

Apelante/recorrente

Aparecido Gama Araújo

Representante Da Autora (testemunha/representante)

Almir de Souza Eloy

Requerido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em relação a decisão interlocutória que julgou reconvenção
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (legitimidade passiva) em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 regularidade e suficiência de diligência in loco e laudo de Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo divergência quanto à preclusão da matéria de ordem pública (legitimidade passiva ad causam), o STJ entendeu que tal questão não pode ser objeto de preclusão temporal enquanto não decidida; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade passiva seja apreciada, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a questão relativa à legitimidade passiva ad causam.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade passiva ad causam seja decidida