REsp 2248503 - DECISAO

REsp 2248503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a ausência de intimação do Ministério Público não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief; assim, manteve-se o entendimento de origem que afastou a boa-fé dos ocupantes e negou indenizações e retenção.

Parties
Recorrente: ADRIANA PATRÍCIA COSTA LOPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa (julgamento Antecipado), Intimação Do Ministério Público, Direito De Retenção E Indenização Por Benfeitorias, Usucapião Especial Urbana, Regularização Fundiária (reurb S), Doutrina Chenery, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa (julgamento Antecipado) Intimação Do Ministério Público Direito De Retenção E Indenização Por Benfeitorias +5 more

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Parties

ADRIANA PATRÍCIA COSTA LOPES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 nulidade processual pela não intimação do Ministério Público em litígio possessório coletivo
  3. 3 necessidade de perícia para delimitação da área e definição do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a ausência de intimação do Ministério Público não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief; assim, manteve-se o entendimento de origem que afastou a boa-fé dos ocupantes e negou indenizações e retenção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • revogar a liminar concedida na origem
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC