AREsp 2662354 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão impugnada porque a matéria foi apreciada e os documentos eram suficientes para o julgamento; quanto à alegação de embaraço à servidão e necessidade de instrução, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, negado provimento.

Parties
Autor: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI; Réu: ANTONIO ADEGAS MARTINELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição Em Acórdão, Congruência/solution Integral Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição Em Acórdão Congruência/solution Integral Do Mérito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI

Autor

ANTONIO ADEGAS MARTINELLI JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto ao cerceamento de defesa e ao pedido de retirada da porteira (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por supressão de produção probatória (art. 369 CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 4º, 141, 490 e 492 do CPC por ausência de enfrentamento do mérito e incongruência decisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição na decisão impugnada porque a matéria foi apreciada e os documentos eram suficientes para o julgamento; quanto à alegação de embaraço à servidão e necessidade de instrução, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor do recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.