AREsp 2985376 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias para reinterpretar os dispositivos legais invocados, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não cabia conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão que não o conheceu.

Parties
Autor: Sonaldo Barbosa da Silva; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Massa Falida, Lei De Falências
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

Sonaldo Barbosa da Silva

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 atribuição de responsabilidade civil por destruição ou extravio de bens entre Estado, Município e Massa Falida
  3. 3 qualificação jurídica da condição de depositária e responsabilidade decorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias para reinterpretar os dispositivos legais invocados, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não cabia conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão que não o conheceu.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A