AREsp 3002304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à validade do negócio jurídico celebrado por procurador após a morte do mandante; o acervo probatório demonstra que a escritura foi firmada por procurador mais de 12 anos após o óbito da mandante e não há mínima prova de que o procurador ignorava o óbito, implicando extinção do mandato (art. 682, II, CC) e ausência de demonstração do esbulho possessório, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Mandato, Extinção Do Mandato Pela Morte, Esbulho Possessório, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Mandato Extinção Do Mandato Pela Morte Esbulho Possessório Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FARIAS COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade de negócio jurídico celebrado por procurador após a morte do mandante
  2. 2 aplicabilidade do art. 689 do Código Civil (ignorância da morte do mandante)
  3. 3 prova da posse e do esbulho (arts. 560 e 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o pedido formulado exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à validade do negócio jurídico celebrado por procurador após a morte do mandante; o acervo probatório demonstra que a escritura foi firmada por procurador mais de 12 anos após o óbito da mandante e não há mínima prova de que o procurador ignorava o óbito, implicando extinção do mandato (art. 682, II, CC) e ausência de demonstração do esbulho possessório, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.