REsp 2063772 - DECISAO

REsp 2063772 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do reconhecimento do abandono da linha ferroviária e da ausência de perspectiva de reativação, concluiu-se que não subsistem motivos para concessão da reintegração de posse ou demolição das construções, de modo que se negou o pedido de reintegração de posse deduzido na inicial; ademais, a liminar da ADPF 828/DF perdeu efeitos com o termo do prazo sem renovação.

Parties
Agravante/recorrente: KARLA LUCIANA DA SILVA REIS; Autora/agravada: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se o pedido de reintegração de posse formulado por Karla Luciana da Silva Reis
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Usucapião, Súmula 7/stj, Demolição, ADPF 828/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Direito À Moradia +4 more

Case Brief

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Parties

KARLA LUCIANA DA SILVA REIS

Agravante/recorrente

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório quanto ao abandono da ferrovia
  2. 2 Conflito entre direito à moradia e a proteção da faixa de domínio pública ferroviária
  3. 3 Efeitos da liminar da ADPF 828/DF sobre demolições e despejos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do reconhecimento do abandono da linha ferroviária e da ausência de perspectiva de reativação, concluiu-se que não subsistem motivos para concessão da reintegração de posse ou demolição das construções, de modo que se negou o pedido de reintegração de posse deduzido na inicial; ademais, a liminar da ADPF 828/DF perdeu efeitos com o termo do prazo sem renovação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, negou-se o pedido de reintegração de posse formulado por Karla Luciana da Silva Reis

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.063/1.069 quanto ao recurso especial de Karla Luciana da Silva Reis
  • Negar o pedido de reintegração de posse formulado na inicial