AREsp 3043363 - DECISAO

AREsp 3043363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUSA PEREIRA e OUTRO; Recorrido: Marlon Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DE SOUSA PEREIRA e OUTRO

Agravante

Marlon Rodrigues de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 561 do CPC/2015 quanto à necessidade de prova de posse anterior em ação de reintegração de posse
  2. 2 caracterização da posse em lote vazio e dispensa de prova de posse física
  3. 3 aplicação da teoria objetiva da posse (art. 1.196 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial