AREsp 3013699 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Quanto às demais alegações (ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, cerceamento de defesa, necessidade de perícia, fundamento da venda ad mensuram/ad corpus), o Tribunal manteve a conclusão do TJ-SC por entender que o aresto estadual é suficientemente fundamentado e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELVIO FRANCISCO PRESA; Agravante: SORAIA TAUFENBACH PRESA; Recorrido: RODRIGO PETERS LONGHI; Recorrido: OLGA INES DE ALMEIDA PETERS; Recorrido: ALEXANDRE PETERS LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 Cpc/15, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026 Cpc/15 Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELVIO FRANCISCO PRESA

Agravante

SORAIA TAUFENBACH PRESA

Agravante

RODRIGO PETERS LONGHI

Recorrido

OLGA INES DE ALMEIDA PETERS

Recorrido

ALEXANDRE PETERS LONGHI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.026 do CPC/15 (multa por embargos de declaração)
  2. 2 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação do aresto)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Quanto às demais alegações (ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, cerceamento de defesa, necessidade de perícia, fundamento da venda ad mensuram/ad corpus), o Tribunal manteve a conclusão do TJ-SC por entender que o aresto estadual é suficientemente fundamentado e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento
  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015