AREsp 3021263 - DECISAO

AREsp 3021263 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido apreciou questões fáticas sobre a posse cuja revisão demandaria reexame de prova, óbice à via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e documentos juntados em grau recursal configuram inovação vedada pelo art. 435 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA BARD OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Documentos Juntados Em Grau Recursal (art. 435 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Documentos Juntados Em Grau Recursal (art. 435 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARD OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou a posse exigida para a ação de reintegração de posse (art. 561 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em grau recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 Se houve demonstração clara e específica de violação de lei federal para fins de Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido apreciou questões fáticas sobre a posse cuja revisão demandaria reexame de prova, óbice à via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e documentos juntados em grau recursal configuram inovação vedada pelo art. 435 do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se