AREsp 2308626 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido e o recurso especial não indicou a suposta omissão com fulcro no art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Além disso, a análise do conteúdo impugnado (comprovação da posse e do esbulho) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GONÇALO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GONÇALO RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento explícito ou ficto para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de prequestionamento ficto sem indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido e o recurso especial não indicou a suposta omissão com fulcro no art. 1.022 do CPC, inviabilizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Além disso, a análise do conteúdo impugnado (comprovação da posse e do esbulho) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para o importe de R$ 6.600,00, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida às partes.