REsp 2225971 - DECISAO

REsp 2225971 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, com base em prova nos autos, constatou ausência de interesse jurídico direto da União (manifestação da SPU), de modo que a competência era da Justiça Estadual; a sentença apresentou fundamentação suficiente; a alteração de conclusão exigiria revolver fatos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JAMIL ABDALA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Benfeitorias, Bens Públicos De Uso Especial, Preservação Ambiental
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Usucapião Benfeitorias +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIL ABDALA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, com base em prova nos autos, constatou ausência de interesse jurídico direto da União (manifestação da SPU), de modo que a competência era da Justiça Estadual; a sentença apresentou fundamentação suficiente; a alteração de conclusão exigiria revolver fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, a área é bem público de uso especial insuscetível de usucapião e a ocupação é precária, afastando indenização por benfeitorias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC.