AREsp 3106345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame de prova pericial e de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105) não foi demonstrada sem reavaliação fático-probatória exigida para comprovar similitude entre julgados, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desapropriação Indireta, Esbulho Possessório, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Desapropriação Indireta Esbulho Possessório Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta por afetação de imóvel a obra pública e sua implicação na impossibilidade de reintegração de posse (art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reforma que exige reexame de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame de prova pericial e de fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105) não foi demonstrada sem reavaliação fático-probatória exigida para comprovar similitude entre julgados, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.