REsp 2057166 - DECISAO

REsp 2057166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão que reformou decisão liminar, matéria vedada ao reexame via recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 735/STF), além de o recurso não ser via adequada para análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais ou a enunciados de súmula, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrida/agravante (no Agravo) / Parte Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA; Recorrente (no Recurso Especial) / Promovente Na Ação De Reintegração: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/medida Liminar, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas Vinculantes E Enunciados
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Tutela De Urgência/medida Liminar Cabimento Do Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmulas Vinculantes E Enunciados

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Recorrida/agravante (no Agravo) / Parte Interessada

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente (no Recurso Especial) / Promovente Na Ação De Reintegração

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que reformou decisão liminar
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei 9.760/1946 alegada pela recorrente
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão que reformou decisão liminar, matéria vedada ao reexame via recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 735/STF), além de o recurso não ser via adequada para análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais ou a enunciados de súmula, conforme art. 105, III, da CF e Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.