AREsp 3101904 - DECISAO

AREsp 3101904 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932 do CPC), tampouco demonstrou que a análise de suas teses prescindiria do revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSANE DOS SANTOS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.; Recorrido: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Atípica, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Da Massa Falida
Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Prova Atípica Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE DOS SANTOS

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A.

Recorrido

Município de São José dos Campos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que seu afastamento dispensaria revolver prova
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932 do CPC), tampouco demonstrou que a análise de suas teses prescindiria do revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais