AREsp 2634752 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; questões constitucionais foram deixadas de conhecer por inadequação da via ao STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO EDIBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO EDIBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de norma constitucional (arts. 5º, XXXV e 93, IX, CF)
  2. 2 insuficiência de impugnação e aplicação da Súmula nº 283/STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; questões constitucionais foram deixadas de conhecer por inadequação da via ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.