AREsp 2663454 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial propriamente dito, porque o provimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as questões relativas à inclusão como credora concursal (arts. 125 e 315 CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Agravo Interno; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Creditora Concursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Creditora Concursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SPE CENTRAL DE UTILIDADES RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Agravo Interno; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para reintegração de posse
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ em razão de demanda de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 falta de prequestionamento sobre inclusão como credora concursal e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial propriamente dito, porque o provimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as questões relativas à inclusão como credora concursal (arts. 125 e 315 CC) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.