AREsp 2929859 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos, e a pretensão de modificar a conclusão sobre os requisitos da reintegração de posse implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO SERGIO DE CASTRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Venda a Non Domino, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Reintegração De Posse Venda a Non Domino Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Indeferimento De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO SERGIO DE CASTRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal
  3. 3 Indeferimento de prova e julgamento sem produção da prova requerida

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos, e a pretensão de modificar a conclusão sobre os requisitos da reintegração de posse implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.