AREsp 2486744 - DECISAO

AREsp 2486744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os argumentos da recorrente dependem da revisão de questões fático-probatórias (comprovação de posse anterior e alcance do Decreto nº 73.089/1973), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade às disposições da Lei n. 8.987/1995 (arts. 6º e 31)
  3. 3 aplicabilidade do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e os argumentos da recorrente dependem da revisão de questões fático-probatórias (comprovação de posse anterior e alcance do Decreto nº 73.089/1973), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.