AREsp 3089438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de perícia estava preclusa por não ter sido requerida na especificação de provas, a posse da agravada foi demonstrada por documentos e testemunho, a insurgência não afrontou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente o prequestionamento de outras normas apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO SANTOS COUTINHO; Agravada/recorrida: LENITA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO SANTOS COUTINHO

Agravante/recorrente

LENITA DA SILVA NUNES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica?
  2. 2 Os documentos e testemunhos comprovam a posse da agravada ou do agravante?
  3. 3 Foi observado o requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de perícia estava preclusa por não ter sido requerida na especificação de provas, a posse da agravada foi demonstrada por documentos e testemunho, a insurgência não afrontou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente o prequestionamento de outras normas apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.