REsp 2166377 - DECISAO

REsp 2166377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se obstaculizado por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF, por analogia), e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Execução De Crédito Hipotecário, Hipoteca, Inadimplemento De Financiamento Imobiliário, Preclusão, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Execução De Crédito Hipotecário Hipoteca Inadimplemento De Financiamento Imobiliário Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse por credor hipotecário
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.741/1971 e Decreto-Lei n. 70/1966 ao procedimento executivo hipotecário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se obstaculizado por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF, por analogia), e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.