AREsp 3074262 - DECISAO

AREsp 3074262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição), rejeitou a prejudicialidade externa com base em precedentes do STJ e concluiu pela insuficiência probatória para demonstrar posse anterior, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; demais alegações constitucionais competem ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO LEME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação possessória (arts. 55, §3º; 313, V, "a", §§4º e 5º do CPC)
  3. 3 suspensão e reunião de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição), rejeitou a prejudicialidade externa com base em precedentes do STJ e concluiu pela insuficiência probatória para demonstrar posse anterior, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; demais alegações constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se