AREsp 3126035 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento (impedindo revisão); a insurgência recursal foi deficiente na demonstração concreta de violação de lei federal; e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cícera Zeneira Gomes Silva; Apelante: Fazenda Estadual (Estado de São Paulo); Apelante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Cícera Zeneira Gomes Silva

Agravante

Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)

Apelante

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem sobre responsabilidade do Estado como depositário dos bens
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação aos arts. 369 e 373, §1º, do CPC (ônus da prova/inversão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; parte das matérias apontadas careceu de prequestionamento (impedindo revisão); a insurgência recursal foi deficiente na demonstração concreta de violação de lei federal; e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se