REsp 2101989 - DECISAO

REsp 2101989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao ponto manifestamente apreciável e, no mérito, negou-se provimento porque ficou demonstrado que a construção do recorrente incide no interior da faixa de domínio (bem público) e não apenas na faixa não edificável; assim, a Lei 13.913/2019 não autoriza a manutenção da edificação na própria faixa de domínio, não havendo direito a indenização por benfeitorias, devendo ser mantida a ordem de demolição e reintegração de posse; ademais, a matéria relativa ao art. 99, §2º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FELLYPHE DE MEDEIROS ALVES; Recorrida: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ação Demolitória Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO FELLYPHE DE MEDEIROS ALVES

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.913/2019 a ocupações em faixa de domínio
  2. 2 Obrigatoriedade de demolição de construção em faixa de domínio federal
  3. 3 Direito à indenização por ocupação indevida de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao ponto manifestamente apreciável e, no mérito, negou-se provimento porque ficou demonstrado que a construção do recorrente incide no interior da faixa de domínio (bem público) e não apenas na faixa não edificável; assim, a Lei 13.913/2019 não autoriza a manutenção da edificação na própria faixa de domínio, não havendo direito a indenização por benfeitorias, devendo ser mantida a ordem de demolição e reintegração de posse; ademais, a matéria relativa ao art. 99, §2º do CPC não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC