REsp 2204322 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada dispensa da perícia por norma técnica (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a pretensão de afastar a necessidade da prova pericial implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL); Apelados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL)

Recorrente

réus

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de perícia por norma técnica (prequestionamento)
  2. 2 Imprescindibilidade da prova pericial para delimitação da faixa de domínio
  3. 3 Preclusão por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a alegada dispensa da perícia por norma técnica (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a pretensão de afastar a necessidade da prova pericial implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial