AREsp 3036972 - DECISAO

AREsp 3036972 - DECISAO

O Tribunal assentou que o uso do bem público municipal ocorreu sem consentimento, configurando ocupação indevida e mera detenção precária nos termos da Súmula 619 do STJ, o que afasta a posse e o direito à indenização ou retenção por benfeitorias; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015) e a matéria não comporta reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Indevida De Bem Público, Detenção Precária, Indenização Por Benfeitorias, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ocupação Indevida De Bem Público Detenção Precária Indenização Por Benfeitorias Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação indevida de bem público configura posse ou mera detenção
  2. 2 Se é devido indenização ou retenção por benfeitorias realizadas em bem público ocupado indevidamente
  3. 3 Se houve violação do dever de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o uso do bem público municipal ocorreu sem consentimento, configurando ocupação indevida e mera detenção precária nos termos da Súmula 619 do STJ, o que afasta a posse e o direito à indenização ou retenção por benfeitorias; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015) e a matéria não comporta reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.