AREsp 2508091 - DECISAO

AREsp 2508091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido; confirmou-se que a área é bem público afetado e, portanto, insuscetível de usucapião, que a ocupação era precária (detenção) e que a representação do Município é válida ex lege sem necessidade de procuração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ARSENIO DIMARCO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Posse E Detenção, Capacidade Postulatória, Representação Do Município, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Reintegração De Posse Usucapião Posse E Detenção Capacidade Postulatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARSENIO DIMARCO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do Município sem juntada de instrumento de mandato
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre bem público
  3. 3 qualificação da ocupação de área pública (posse ou detenção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu não haver omissão no acórdão recorrido; confirmou-se que a área é bem público afetado e, portanto, insuscetível de usucapião, que a ocupação era precária (detenção) e que a representação do Município é válida ex lege sem necessidade de procuração, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC