AREsp 2792918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve composse exigindo citação do cônjuge, as provas produzidas (incluindo perícia) foram suficientes não configurando cerceamento, a área é bem público com posse inerente ao domínio e várias questões reclamadas não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE; Recorrida: Furnas Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Posse De Bem Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desfazimento De Benfeitorias, Art. 560 E Art. 561 Do CPC, Lei N. 13.465/2017, Recuperação De Área Degradada, Resolução CONAMA N. 429/2011
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Reintegração De Posse Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Parties

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Agravante

Furnas Centrais Elétricas S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge em ações possessórias (composse)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Prescindibilidade de prova da posse em bem público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve composse exigindo citação do cônjuge, as provas produzidas (incluindo perícia) foram suficientes não configurando cerceamento, a área é bem público com posse inerente ao domínio e várias questões reclamadas não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido