AREsp 3011602 - DECISAO

AREsp 3011602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a posse indireta da autora em razão da cessão do exercício do usufruto (art.1.393 CC) e concluindo pela injustiça da posse do réu com base em prova documental e testemunhal; além disso, matérias não efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, por fim, a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALONI JOSE DA SILVA BRANCO; Recorrida/autora (cessionária Do Exercício Do Usufruto): Daltiva Alves dos Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Titular Antecedente/possível Locador Falecido: Mário Leopoldo (falecido); Herdeiro/inventariante: Mário Leopoldo dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Usufruto, Cessão Do Exercício Do Usufruto, Composse, Contrato De Locação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Usufruto Cessão Do Exercício Do Usufruto Composse Contrato De Locação +2 more

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Parties

VALONI JOSE DA SILVA BRANCO

Agravante/recorrente

Daltiva Alves dos Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida/autora (cessionária Do Exercício Do Usufruto)

Mário Leopoldo (falecido)

Titular Antecedente/possível Locador Falecido

Mário Leopoldo dos Santos Neto

Herdeiro/inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art.1.022 CPC) quanto à análise da composse e dos efeitos do contrato de locação
  2. 2 ausência do exercício da posse pela autora/recorrida e incidência do art.561 CPC
  3. 3 validade do contrato de locação versus natureza da habitação vinculada ao contrato de trabalho (arts.104 e 1.314 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a posse indireta da autora em razão da cessão do exercício do usufruto (art.1.393 CC) e concluindo pela injustiça da posse do réu com base em prova documental e testemunhal; além disso, matérias não efetivamente prequestionadas nas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, por fim, a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.