REsp 2241830 - DECISAO

REsp 2241830 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho por parte da recorrente, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por terem sido questões já suficientemente examinadas, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada pelo Tribunal estadual deve ser mantida.

Parties
Recorrente: PARC EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorridos: PAULO HENRIQUE PALIS AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Protelatórios, Dação Em Pagamento
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Protelatórios Dação Em Pagamento

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Parties

PARC EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

PAULO HENRIQUE PALIS AGUIAR e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Stj; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho por parte da recorrente, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação do decisum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, por terem sido questões já suficientemente examinadas, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa aplicada pelo Tribunal estadual deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão de improcedência da ação de reintegração de posse proferida pelo TJ/MG
  • Mantida a multa aplicada pelo TJ/MG em razão de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)