REsp 2240926 - DECISAO

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O Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar, em tese, a aplicação da cláusula resolutiva expressa sem exigir provimento judicial prévio; assim, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de o vendedor exercer extrajudicialmente a cláusula resolutiva após notificação e decurso do prazo para purgação da mora, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva Expressa, Purgação Da Mora, Inadequação Da Via Processual
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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária prévia declaração judicial da rescisão contratual para autorizar a reintegração de posse fundada em cláusula resolutiva expressa?
  2. 2 A ação possessória é via processual adequada quando o autor não requereu judicialmente a rescisão contratual?
  3. 3 A Corte de origem teria aplicado entendimento divergente da jurisprudência do STJ sobre cláusula resolutiva expressa?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar, em tese, a aplicação da cláusula resolutiva expressa sem exigir provimento judicial prévio; assim, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de o vendedor exercer extrajudicialmente a cláusula resolutiva após notificação e decurso do prazo para purgação da mora, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da causa à luz da jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se