REsp 2225898 - DECISAO

REsp 2225898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do dano e de nexo causal imputável ao Estado, havia falta de prequestionamento acerca de matéria relativa à Lei Complementar 80/94, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Laura Silva de Souza; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Dano Material Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Maria Laura Silva de Souza

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do dano para obrigação de indenizar em responsabilidade civil estatal
  2. 2 ônus da prova e alegação de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova do dano e de nexo causal imputável ao Estado, havia falta de prequestionamento acerca de matéria relativa à Lei Complementar 80/94, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.