REsp 2170098 - DECISAO

REsp 2170098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois o Tribunal de origem examinou as matérias apontadas como omissas (confirmando reintegração dos bens relacionados na petição inicial e determinando liquidação para apuração dos valores dos danos materiais), as questões fáticas relativas à prova e à comprovação dos danos não comportam reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação de julgamento extra petita carece de prequestionamento apto a viabilizar o recurso. Ademais, o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se revela manifestamente exorbitante, sendo mantido.

Parties
Recorrente: MIRON REBIS VILARINHO; Autor/recorrido: LUIZ ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reintegração De Posse C/c Indenização) / Julgamento Monocrático Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MIRON REBIS VILARINHO

Recorrente

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reintegração De Posse C/c Indenização) / Julgamento Monocrático Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos bens a serem reintegrados
  2. 2 alegada inexistência de pedido específico na petição inicial para danos materiais
  3. 3 alegada não comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois o Tribunal de origem examinou as matérias apontadas como omissas (confirmando reintegração dos bens relacionados na petição inicial e determinando liquidação para apuração dos valores dos danos materiais), as questões fáticas relativas à prova e à comprovação dos danos não comportam reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação de julgamento extra petita carece de prequestionamento apto a viabilizar o recurso. Ademais, o quantum de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se revela manifestamente exorbitante, sendo mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Miron Rebis Vilarinho.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.