AREsp 2732299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque para acolher a alegação de ausência de prova da posse e do esbulho seria necessário reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a multa dos embargos de declaração foi mantida por se tratar de recurso protelatório e inovação recursal, justificando a sanção nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DE SOUZA FRANCO; Agravante: ARIENE FRANCO CHAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Indireta, Esbulho, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento (súmula 98/stj)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Indireta Esbulho Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

DANIELA DE SOUZA FRANCO

Agravante

ARIENE FRANCO CHAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque para acolher a alegação de ausência de prova da posse e do esbulho seria necessário reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a multa dos embargos de declaração foi mantida por se tratar de recurso protelatório e inovação recursal, justificando a sanção nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.