REsp 2227078 - DECISAO

REsp 2227078 - DECISAO

Houve nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC devido à decisão-surpresa sem prévia oportunidade de manifestação; ademais, a ação possessória é via adequada para contestar esbulho decorrente de decisão judicial quando houver turbativa da posse, independentemente de a origem do ato ser o mérito do julgado ou erro na execução, e a condição de parte na ação originária não impede a tutela possessória, nos termos do art. 1.210, §2º do CC e art. 561 do CPC.

Parties
Recorrente: RENIR PIVA; Recorrente: KATIA REGINA PIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória Contra Esbulho Decorrente De Decisão Judicial, Princípio Da Não Surpresa (art. 9º E 10º Cpc), Autonomia Da Tutela Possessória (art. 1.210, §2º Cc), Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ação Possessória Contra Esbulho Decorrente De Decisão Judicial Princípio Da Não Surpresa (art. 9º E 10º Cpc) Autonomia Da Tutela Possessória (art. 1.210, §2º Cc) Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

RENIR PIVA

Recorrente

KATIA REGINA PIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 9º e 10 do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 Cabimento da ação possessória para contestar esbulho decorrente de decisão judicial
  3. 3 Se a condição de parte na ação originária impede a propositura de ação possessória

Ratio Decidendi

Houve nulidade da sentença por ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC devido à decisão-surpresa sem prévia oportunidade de manifestação; ademais, a ação possessória é via adequada para contestar esbulho decorrente de decisão judicial quando houver turbativa da posse, independentemente de a origem do ato ser o mérito do julgado ou erro na execução, e a condição de parte na ação originária não impede a tutela possessória, nos termos do art. 1.210, §2º do CC e art. 561 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Cocos/BA para regular prosseguimento da ação de reintegração/manutenção de posse