AREsp 2884353 - DECISAO

AREsp 2884353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de suspeição (o acórdão sobre embargos esclareceu a participação do desembargador) e porque a revisão da decisão que manteve tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão de requisitos do art. 300 do CPC, o que é vedado em recurso especial por força da jurisprudência (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF). Adicionalmente, o recorrente não especificou qual requisito do art. 300 teria sido violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GILSON SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Suspeição, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração Suspeição Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON SEEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC sobre a suspeição de desembargador votante
  2. 2 alegada afronta ao art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisões precárias de tutela provisória (Súmula 735 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de suspeição (o acórdão sobre embargos esclareceu a participação do desembargador) e porque a revisão da decisão que manteve tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão de requisitos do art. 300 do CPC, o que é vedado em recurso especial por força da jurisprudência (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 735 do STF). Adicionalmente, o recorrente não especificou qual requisito do art. 300 teria sido violado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GILSON SEEMANN.
  • Não conheço do recurso especial interposto.