AREsp 2721464 - DECISAO

AREsp 2721464 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PATRICIA SCHACHT DE SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA SCHACHT DE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para reintegração de posse
  2. 2 comprovação da posse anterior e do esbulho
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para reintegração de posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.