AREsp 2675978 - DECISAO

AREsp 2675978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessária a revisão de matéria fático-probatória para acolher as pretensões do recorrente (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou a inicial como pedido de valores mensais equivalentes a aluguéis, afastando a alegação de julgamento ultra petita.

Parties
Agravante/recorrente: ISAAC MOREIRA; Autora: Maria Calcida Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Esbulho, Valoração De Provas, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Esbulho Valoração De Provas Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISAAC MOREIRA

Agravante/recorrente

Maria Calcida Moreira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento ultra petita quanto à condenação por aluguéis
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de comodato e precariedade da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessária a revisão de matéria fático-probatória para acolher as pretensões do recorrente (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou a inicial como pedido de valores mensais equivalentes a aluguéis, afastando a alegação de julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se