AREsp 3033879 - DECISAO

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O agravo não conhece e o recurso especial é inadmitido porquanto a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quem exercia a posse, composse, existência, modo, data e continuidade do esbulho/turbação), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; embora o princípio da saisine seja reconhecido, sua aplicação no caso concreto exige apuração fática que impede o conhecimento do recurso; manteve-se, ainda, deferida a gratuidade judiciária quando cabível e determinou-se, se já houver fixação prévia, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILVANEIDE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o agravo; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Herança, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Herança Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVANEIDE BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da posse fática/natural para concessão de reintegração de posse
  2. 2 aplicação do princípio da saisine (art. 1.784 CC) como posse ope legis
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conhece e o recurso especial é inadmitido porquanto a matéria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quem exercia a posse, composse, existência, modo, data e continuidade do esbulho/turbação), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; embora o princípio da saisine seja reconhecido, sua aplicação no caso concreto exige apuração fática que impede o conhecimento do recurso; manteve-se, ainda, deferida a gratuidade judiciária quando cabível e determinou-se, se já houver fixação prévia, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo; recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação