AREsp 3169184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas pelo TJDFT que comprovaram posse e esbulho; e pelo não conhecimento da alegação relativa ao art. 1.275, III, do CC por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autor: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR; Autor: LUIS DE ARAUJO CARNEIRO; Autor: ROSIMEIRE SANTOS SANTANA; Autor: ANTONIO MARTINS NETO; Autor: DIONILTON ALVES PINTO; Autor: TERESINHA GIANDONI OLLAIK; Autor: ARMANDO ISMAIL OLLAIK; Autor: SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO; Autor: EDUARDO ISMAIL; Réu: EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Danos Materiais, Danos Ambientais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Danos Materiais Danos Ambientais +2 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR

Autor

LUIS DE ARAUJO CARNEIRO

Autor

ROSIMEIRE SANTOS SANTANA

Autor

ANTONIO MARTINS NETO

Autor

DIONILTON ALVES PINTO

Autor

TERESINHA GIANDONI OLLAIK

Autor

ARMANDO ISMAIL OLLAIK

Autor

SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO

Autor

EDUARDO ISMAIL

Autor

EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do prazo comum para alegações finais
  2. 2 comprovação da posse e do esbulho para fins de reintegração de posse
  3. 3 prova dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas pelo TJDFT que comprovaram posse e esbulho; e pelo não conhecimento da alegação relativa ao art. 1.275, III, do CC por ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial, nessa extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.