AREsp 3166003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo convalidou o vício de representação pela ratificação dos atos pelos sucessores, não havendo demonstração de prejuízo, e porque a alegação de insuficiência probatória quanto à posse e ao esbulho demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ZAULIU DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade Processual Por Óbito/representação, Gratuidade De Justiça, Requisitos Do Art. 561 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Nulidade Processual Por Óbito/representação Gratuidade De Justiça Requisitos Do Art. 561 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ZAULIU DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por óbito e ausência de suspensão do feito (art. 313, I, CPC)
  2. 2 ratificação dos atos processuais pelos sucessores e convalidação da representação
  3. 3 manutenção da gratuidade de justiça ante ausência de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo convalidou o vício de representação pela ratificação dos atos pelos sucessores, não havendo demonstração de prejuízo, e porque a alegação de insuficiência probatória quanto à posse e ao esbulho demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial