AREsp 3182567 - DECISAO

AREsp 3182567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: REJANE DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perda Do Objeto, Princípio Da Saisine, Composse Entre Herdeiros, Proteção Possessória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Perda Do Objeto Princípio Da Saisine Composse Entre Herdeiros Proteção Possessória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REJANE DE SOUZA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora comprovou posse anterior e esbulho possessório aptos a ensejar proteção possessória
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto da ação em razão do óbito da genitora e aplicação do princípio da saisine formando composse entre herdeiros
  3. 3 Se o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.