AREsp 3038306 - DECISAO

AREsp 3038306 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas quando a modificação do julgado exige revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos (art. 4º, III, Lei 6.766/79 e Súmula 619/STJ) não impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: Diogo Amilton de Souza; Agravante: Hilda dos Santos da Silva; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia, Indenização Por Benfeitorias/acessões, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ / Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia Indenização Por Benfeitorias/acessões Prequestionamento Súmula 7 Do STJ / Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Diogo Amilton de Souza

Agravante

Hilda dos Santos da Silva

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação do recurso especial à revisão de questões de direito e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (Súmulas 282 STF, 211 STJ, 283 e 284 STF e 619 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas quando a modificação do julgado exige revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos (art. 4º, III, Lei 6.766/79 e Súmula 619/STJ) não impugnados especificamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.