AREsp 3138277 - DECISAO

AREsp 3138277 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão ou obscuridade imputável ao acórdão; ademais, os documentos acostados demonstraram apenas a propriedade, não o exercício de atos materiais de posse exigidos pelo art. 561 do CPC, e a prova oral indicou ocupação contínua pela apelada, de modo que não se comprovou a posse anterior dos recorrentes nem o comodato/posse indireta alegados.

Parties
Agravante/recorrente: WARLLEY FERREIRA SAHB E OUTRO; Apelada/recorrida: A Vicentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova (art. 561 Cpc), Omissão E Obscuridade (art. 489 §1º Iv; Art. 1.022 II Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Ônus Da Prova (art. 561 Cpc) Omissão E Obscuridade (art. 489 §1º Iv; Art. 1.022 II Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

WARLLEY FERREIRA SAHB E OUTRO

Agravante/recorrente

A Vicentina

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem afrontando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se os documentos (IPTU, matrícula, escritura) comprovam posse para fins de reintegração (art. 561 do CPC)
  3. 3 Se restou demonstrada posse indireta/commodato e autorização de construção por parte do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões centrais, não havendo omissão ou obscuridade imputável ao acórdão; ademais, os documentos acostados demonstraram apenas a propriedade, não o exercício de atos materiais de posse exigidos pelo art. 561 do CPC, e a prova oral indicou ocupação contínua pela apelada, de modo que não se comprovou a posse anterior dos recorrentes nem o comodato/posse indireta alegados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC