AREsp 3159989 - DECISAO

AREsp 3159989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto a várias teses indicadas, atraindo as Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ; (ii) não haver omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões essenciais; (iii) impossibilidade de o STJ, na via especial, revolver matéria fático-probatória já valorizada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) exame de eventual ofensa ao art. 37, §6º, da CF ser inviável nesta Corte.

Parties
Agravante: Wilson Louriano da Cruz; Autor: Joseane dos Santos Gama; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Réu: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Wilson Louriano da Cruz para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Provas Atípicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ônus Da Prova Provas Atípicas Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Wilson Louriano da Cruz

Agravante

Joseane dos Santos Gama

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso na atuação da Polícia Militar durante reintegração de posse
  2. 2 responsabilidade do Município no atendimento aos moradores
  3. 3 responsabilidade da Massa Falida por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) ausência de prequestionamento quanto a várias teses indicadas, atraindo as Súmulas 282/356 do STF e 211/STJ; (ii) não haver omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às questões essenciais; (iii) impossibilidade de o STJ, na via especial, revolver matéria fático-probatória já valorizada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; e (iv) exame de eventual ofensa ao art. 37, §6º, da CF ser inviável nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo de Wilson Louriano da Cruz para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
  • Publique-se.