AREsp 3159989 - DECISAO

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Parties
Agravante (massa Falida): Selecta Comércio e Indústria S.A.; Agravante (administrador Judicial): ACFB Administração Judicial Ltda.; Autora: Joseane dos Santos Gama; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Depositária Judicial, Ônus Da Prova, Reconvenção, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Falimentar Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais E Morais Depositária Judicial Ônus Da Prova Reconvenção +2 more

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Parties

Selecta Comércio e Indústria S.A.

Agravante (massa Falida)

ACFB Administração Judicial Ltda.

Agravante (administrador Judicial)

Joseane dos Santos Gama

Autora

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

FESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve abuso na atuação da Polícia Militar durante a reintegração de posse?
  2. 2 Agiu adequadamente o Município no atendimento aos moradores?
  3. 3 Responsabilidade da massa falida pelos danos materiais alegados