AREsp 3147394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor comprovou posse prévia e esbulho, e que o mero título de propriedade não tem força suficiente para substituir prova de posse.

Parties
Recorrente: JESSE CORREA FERNANDES; Recorrente: LISANIA APARECIDA DE SOUZA VEIGA; Recorrido: ISRAEL CORREA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Propriedade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Propriedade Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

JESSE CORREA FERNANDES

Recorrente

LISANIA APARECIDA DE SOUZA VEIGA

Recorrente

ISRAEL CORREA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da reintegração de posse em face de título dominial registrado (art. 1.210 e 1.228 CC)
  2. 2 Comprovação de posse prévia e esbulho versus mero título de propriedade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame factual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o autor comprovou posse prévia e esbulho, e que o mero título de propriedade não tem força suficiente para substituir prova de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.